SIGI - Autarquias Locais

2010-01-20

Acórdão - EMPREITADAS

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: se, após a adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o dono da obra não promover a celebração do contrato, o direito do adjudicatário a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança) abrange as despesas com a aquisição do processo ...

2009-12-18

Resolução da Assembleia da República - 112/2009

Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Observações
A Assembleia da República recomenda ao Governo que prorrogue por um prazo de seis meses a entrada em vigor prevista para o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social.

2009-12-11

Decreto-Lei - 321/2009

Aprova a Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional

2009-09-04

Ministério das Finanças e da Administração Pública - Decreto Regulamentar n.º 18/2009 SÉRIE I-A

Preconiza -se, através do presente decreto regulamentar,
um subsistema de avaliação do desempenho
das unidades orgânicas dos municípios, onde se incluem
os serviços municipais e os serviços municipalizados, em
que a avaliação daquelas unidades orgânicas se realiza com
base em objectivos de eficácia, eficiência e de qualidade,
a qual deverá ter uma expressão qualitativa

2008-07-31

Ministério das Finanças e da Administração Pública - Decreto Regulamentar n.º 14/2008 SÉRIE I-A

Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional

2008-02-27

Ministério das Finanças e da Administração Pública -
Lei n.º 12-A/2008 SÉRIE I-A

Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

2008-01-29

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS,TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - Decreto-Lei n.º 18/2008

Estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.